Política de privacidade – Mar e Sol Viagens

OBJETO 1.1) Constituem objeto dos TERMOS DE USO a instalação, acesso e/ou uso, por você ou por quaisquer terceiros, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas no Brasil ou no exterior, dos seus aplicativos, sites de internet, conteúdos, bens e serviços produzidos, disponibilizados, distribuídos ou de qualquer forma fornecidos diretamente ou através da Mar e Sol Viagens (os quais passarão a ser coletivamente chamados de SERVIÇOS nos presentes TERMOS DE USO).
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1) A Mar e Sol Viagens é uma empresa de tecnologia cujos SERVIÇOS, prestados através de aplicativos para dispositivos móveis e sites de internet:

b) conectam esses grupos com empresas cadastradas em sua plataforma que prestam serviços de transporte privado coletivo de passageiros na modalidade de frete eventual, permitindo que grupo e empresa de transporte negociem e contratem entre si serviços de transporte, do qual a Mar e Sol Viagens não participa.

2.2) Você está ciente de que a Mar e Sol Viagens não é uma empresa de transporte, não possui frota própria de veículos e tampouco é fornecedora de bens ou serviços no setor de transportes. Que todos os serviços de transporte contratados com a ajuda

TITULARIDADE SOBRE OS SERVIÇOS 3.1) Todas as marcas, programas de computador, domínios, registros, websites, aplicativos, códigos-fonte e/ou quaisquer outras obras intelectuais ou industriais necessários à prestação dos SERVIÇOS e que tenham sido desenvolvidos e/ou fornecidos pela Mar e Sol Viagens pertencem exclusivamente a ela, pelos prazos definidos na legislação aplicável a cada um desses elementos.

3.2) O cumprimento destes TERMOS DE USO confere a você, a título precário e revogável a qualquer momento, uma outorga para que usufrua, na forma de licença pessoal, não comercial, não exclusiva, e não passível de sublicença ou transferência, exclusivamente de:

a) acesso e uso dos aplicativos em seu dispositivo móvel pessoal exclusivamente para uso dos SERVIÇOS nele oferecidos;

b) acesso e uso do site da Mar e Sol Viagens na internet exclusivamente para uso dos SERVIÇOS nele oferecidos;

c) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato próprio ou de terceiros que a Mar e Sol Viagens venha a disponibilizar por meio dos SERVIÇOS.

3.3) Você não poderá:

a) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos SERVIÇOS;

b) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os SERVIÇOS, exceto da forma expressamente permitida pela Mar e Sol Viagens;

c) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os SERVIÇOS fora das estritas hipóteses permitidas pela legislação aplicável;

d) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos SERVIÇOS;

e) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos SERVIÇOS, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos SERVIÇOS; ou

f) tentar obter acesso não autorizado aos SERVIÇOS ou ao banco de dados mantido pela Mar e Sol Viagens, tampouco prejudicar qualquer aspecto dos SERVIÇOS ou seus sistemas ou redes correlatas.

3.4) Exceto pela licença limitada concedida acima, estes TERMOS DE USO não outorgam nem conferem qualquer direito sobre os SERVIÇOS, tampouco permitem usar ou de qualquer modo fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da Mar e Sol Viagens.

3.5) Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes TERMOS DE USO são reservados à Mar e Sol Viagens.

SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS 4.1) A Mar e Sol Viagens não é uma empresa de transporte e os SERVIÇOS por ela oferecidos são de intermediação, sendo certo que todo e qualquer serviço de transporte prestado aos grupos organizados com a ajuda de sua plataforma será sempre prestado por terceiros independentes, devidamente registrados, fiscalizados e autorizados pelos órgãos reguladores competentes a exercer a atividade de transporte privado coletivo de passageiros. Essas empresas não são parte de grupo econômico, tampouco parceiras legais ou representantes da Mar e Sol Viagens , e serão as responsáveis exclusivos pelo cumprimento de suas obrigações e garantias na forma da lei.

4.2) Além das empresas de transporte acima mencionadas, os SERVIÇOS poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo promocionais e comerciais de terceiros, inclusive publicidade, sobre os quais a Mar e Sol Viagens não exercerá controle. Isso não implicará qualquer forma de endosso ou assunção de responsabilidade.

4.3) Termos de uso e políticas de privacidade diferentes poderão ser aplicáveis ao uso dos serviços e conteúdos de terceiros.

4.4) Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros beneficiários destes TERMOS DE USO, caso você acesse os SERVIÇOS usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses terceiros beneficiários não são partes destes TERMOS DE USO ou de qualquer outra relação contratual desenvolvida entre a Mar e Sol Viagens e você, e não são responsáveis pela prestação dos SERVIÇOS ou por qualquer forma de suporte aos SERVIÇOS. Seu acesso aos SERVIÇOS usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros beneficiários.

REQUISITOS E REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1) Para utilizar os SERVIÇOS da Mar e Sol Viagens você deverá ser civilmente capaz.

5.2) Para utilizar os SERVIÇOS da Mar e Sol Viagens você deverá concordar e cumprir com os presentes TERMOS DE USO.

5.3) Para utilizar os SERVIÇOS você deverá efetuar seu cadastro junto à Mar e Sol Viagens, via site, aplicativo ou qualquer outro meio que ela venha a exigir, fornecendo com absoluto respeito à verdade todas as informações que lhe forem solicitadas.

5.3.1) O cadastro exige que você apresente à Mar e Sol Viagens certas informações pessoais, tais como seu nome, endereço, número de telefone celular, dados de documento de identidade e idade, assim como pelo menos um método de pagamento válido.

5.3.2) Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado de acessar e usar os SERVIÇOS.

5.3.3) Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha por você escolhidos.

5.3.4) A menos que diversamente permitido pela Mar e Sol Viagens por escrito, você poderá manter apenas um cadastro de usuário.

5.4) Quando desejar realizar uma viagem, você deverá informar todos os dados que a Mar e Sol Viagens vier a exigir sobre a mesma, podendo incluir, mas sem se limitar a: origem, destino, data/hora da viagem e valor máximo de rateio de frete que estaria disposto a pagar.

5.5) A criação de grupo ou entrada em grupo já existente só serão consideradas realizadas após o pagamento da reserva de vaga no grupo, que ocorrerá exclusivamente pelos meios disponibilizados pela Mar e Sol Viagens e somente será considerada realizada após a devida compensação bancária.

5.6) A criação de grupo ou entrada em grupo já existente implicam outorga de poderes para que a Mar e Sol Viagens celebre, em seu nome (ou seja, em nome do usuário), contrato de frete com empresa de transporte devidamente registrada, fiscalizada e autorizada pelos órgãos competentes e que atenda às especificações de origem, destino, horário e valor máximo de frete da viagem, bem como aos critérios extras de qualidade e segurança eventualmente exigidos pela Mar e Sol Viagens.

5.7) Em respeito ao planejamento de viagem de terceiros, você concorda que somente criará um grupo ou entrará em um grupo já existente se puder se comprometer e garantir para os demais componentes do grupo que participará do rateio do frete caso o número mínimo de pessoas necessárias para atingir aquele valor for atingido, de forma que tais atos são irrevogáveis e irretratáveis, independente de justo motivo ou da ocorrência de casos fortuitos ou motivos de força maior, salvo as exceções abaixo descritas:

5.7.1) Caso a desistência seja realizada com pelo menos 24 horas de antecedência do horário da viagem.

5.8) Nas viagens, você deverá sempre portar o documento de identidade informado para a Mar e Sol Viagens quando da elaboração de seu cadastro, e deverá apresenta-lo sempre que exigido por autoridades e órgãos policiais e de fiscalização, bem como pelos responsáveis pelo serviço de transporte e seus empregados e prepostos.

5.9) Nas viagens, você compromete-se a:

a) cumprir, durante a viagem, todas as regras aplicáveis aos passageiros de serviços de transporte, bem como as regras próprias que vierem a ser definidas pela empresa responsável pelo fornecimento deste serviço, que não se confunde com a Mar e Sol Viagens;

b) não transportar, seja consigo ou na bagagem despachada, quaisquer substâncias ou itens considerados ilegais, perigosos ou que provoquem ruído ou odor que cause incômodo a terceiros, conforme critérios dos responsáveis pelo serviço de transporte e seus empregados e prepostos. Possuindo substâncias ou itens que possam se enquadrar nesta categoria, caberá a você informar e obter autorização dos responsáveis pelo serviço de transporte e seus empregados e prepostos previamente ao embarque, sob pena de tais substâncias ou itens poderem ser removidos do veículo durante o trajeto sem qualquer obrigação de guarda dos mesmos pelo transportador, e tampouco direito a qualquer indenização ou ressarcimento para você;

c) apresentar-se e manter-se sóbrio e livre de efeitos de quaisquer substâncias psicotrópicas, de modo a estar sempre apto a atender orientações de segurança e de resposta a sinistros que eventualmente venham a ser emanadas pelos responsáveis pelo serviço de transporte e seus empregados e prepostos, podendo ser impedido de embarcar ou de permanecer no veículo sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento se, a critério dos responsáveis pelo serviço de transporte e seus empregados e prepostos, represente risco para a segurança da viagem e dos demais passageiros;

d) tratar os demais componentes do grupo e os prestadores do serviço de transporte, seus empregados e prepostos, com urbanidade e respeito, não sendo tolerada qualquer conduta discriminatória ou vexatória, sendo certo que eventuais reclamações de terceiros quanto ao seu comportamento poderão, a exclusivo critério da Mar e Sol Viagens, implicar em sua suspensão ou mesmo exclusão da plataforma e proibição temporária ou definitiva de uso dos SERVIÇOS.

6) PAGAMENTO
6.1) Para criar um grupo ou ingressar em um grupo já existente, você deverá efetuar o pagamento da reserva de vaga no grupo.

6.2) O valor da reserva de vaga no grupo será equivalente ao valor máximo de rateio de frete definido pelo criador do grupo quando da criação do mesmo.

6.3) O pagamento da reserva de vaga no grupo não está sujeita ao chamado “direito ao arrependimento” estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, somente sendo reembolsável nas hipóteses previstas na cláusula 5.7.1 dos presentes TERMOS DE USO, uma vez que seu valor não se destina a nenhum fornecedor de produto ou serviço, mas sim ao ingresso em um grupo privado e associativo de pessoas que não exerce tal atividade com habitualidade, não é dotado de caráter comercial e tampouco possui intuito lucrativo.

6.4) O pagamento da reserva de vaga não se confunde com a aquisição de passagem, pois não garante a realização da viagem pretendida.

6.4.1) As viagens só ocorrerão se for atingido um número de pessoas no grupo suficiente para que o rateio do frete esteja dentro do valor de depósito prévio feito ao criar ou entrar para o grupo.

6.4.2) Quando não for possível atingir a quantidade mínima de pessoas no grupo para que o rateio do frete seja igual ou inferior ao valor definido pelo criador do grupo, a viagem não ocorrerá e o valor bloqueado a título de reserva de vaga no grupo será devolvido a você.

6.5) A participação em um grupo de viagem e o pagamento do valor máximo de rateio ao entrar em um grupo não constitui contrato ou garantia de prestação de serviços de transporte, haja vista que, não havendo disponibilidade de ônibus dos parceiros, a viagem daquele grupo não será realizada.

6.5.1) O valor final do rateio será definido apenas quando, com a antecedência definida pela Mar e Sol Viagens em relação à data da viagem, o grupo for fechado e o frete contratado.

6.5.2) O valor do rateio será calculado pela simples divisão do valor total do frete pelo número total de membros do grupo.

6.5.3) Caso o valor final do rateio seja inferior ao valor da reserva de vaga no grupo, a diferença será devolvida para você.

6.6) Por padrão, toda e qualquer devolução de valores ocorrerá na modalidade de crédito em conta junto à Mar e Sol Viagens, podendo ser utilizado para aquisição de reserva de vagas junto a outros grupos ou aquisição de produtos e serviços de empresas que eventualmente venham a oferecer seus produtos e serviços na plataforma da Mar e Sol Viagens.

6.6.1) A seu exclusivo critério você poderá solicitar que a devolução ocorra na modalidade de estorno bancário, devendo indicar uma conta para crédito do respectivo valor.

6.7) Após o fechamento do grupo e contratação do frete, a integralidade do valor de rateio pago por você e pelos demais membros do grupo será destinado à empresa prestadora do serviço de transporte, sendo certo que nem você, nem qualquer outro membro do grupo, estará pagando nada para a Mar e Sol Viagens pela utilização dos SERVIÇOS por ela fornecidos.

6.8) No momento do pagamento a Mar e Sol Viagens atuará, em nome da empresa contratada para realizar o serviço de transporte, como facilitadora do pagamento do valor final do rateio por você e pelos outros membros do grupo, na qualidade de agente limitado de cobrança dela. O pagamento do rateio feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente por você à empresa prestadora do serviço de transporte.

6.9) O valor final do rateio incluirá todos os tributos exigidos por lei.

6.10) As buedas ou créditos Mar e Sol Viagens são unidades de medida utilizadas para contabilizar benefícios oferecidos pela Mar e Sol Viagens Brasil e sua rede autorizada. Todo e qualquer crédito disponível para acúmulo e/ou resgate deve ter a sua utilização realizada em conformidade com os termos deste regulamento.

6.10.1) A disponibilidade e utilização das buedas poderá ser restringida parcial ou totalmente à critério da Mar e Sol Viagens Brasil, que se compromete a comunicar seus clientes com até 48 horas de antecedência através da plataforma e/ou email e/ou SMS e/ou redes sociais e/ou qualquer ferramenta de comunicação em massa.

6.10.2) Como disponibilidade e utilização, entende-se:

a) Saldo disponível e uso de buedas no processo de reserva para si ou terceiros

b) Possibilidade ou não de transferência das buedas para outra conta da mesma pessoa ou à terceiros.

6.10.3) Ao portador da conta Mar e Sol Viagens e de buedas, somente será permitido negociar, vender, trocar ou mesmo comprar buedas para si ou como forma de benefício à terceiros se esta(s) ação(ões) estiver(em) alinhada(s) com a promoção vigente e comunicada pela empresa.

7) GARANTIA, LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÕES
7.1) A criação de um grupo ou entrada em grupo já existente, bem como a realização do pagamento devido por tais ações não garante a realização da viagem pretendida. As viagens só ocorrerão se for atingido um número de pessoas no grupo suficiente para que o rateio do frete esteja dentro do valor de depósito prévio feito ao criar ou entrar para o grupo. Quando não for possível atingir essa quantidade mínima de pessoas no grupo a viagem não ocorrerá e o valor bloqueado a título de reserva de vaga no grupo será devolvido ao usuário.

7.2) As viagens só serão consideradas confirmadas e, portanto, garantidas, após o envio de comunicado de confirmação da mesma pela Mar e Sol Viagens a você, por algum dos canais por você informados quando de seu cadastro no SERVIÇO. Este comunicado não demanda resposta ou confirmação de leitura para produzir seus efeitos.

7.3) A Mar e Sol Viagens se compromete a trabalhar exclusivamente com empresas devidamente registradas, fiscalizadas e autorizadas pelos órgãos competentes a realizar transporte privado coletivo de passageiros.

7.4) Como não presta serviços de transporte e sequer é parte da cadeia de fornecedores da contratação do mesmo, a Mar e Sol Viagens não fornece garantia contra e nem se responsabiliza por vícios ou fatos do serviço, assim entendidos como os atrasos, falhas de equipamento, sinistros ou quaisquer outras intercorrências imprevisíveis no momento do cadastro de tal empresa no banco de dados da Mar e Sol Viagens.

7.5) A Mar e Sol Viagens compromete-se a fazer checagens da regularidade documental e inspeções periódicas nos veículos das empresas de transporte constantes em seu banco de dados, da mesma forma que os órgãos de fiscalização de transporte e trânsito têm que fazer, com o intuito de aumentar a segurança dos usuários do SERVIÇO. Todavia, da mesma maneira que ocorre em relação aos órgãos de fiscalização de transporte e trânsito, isso não configura endosso das referidas empresas, tampouco assunção de responsabilidade por parte da Mar e Sol Viagens.

7.6) A Mar e Sol Viagens exigirá que toda empresa de transporte cadastrada em seu banco de dados mantenha sempre seguro coletivo e individual contra sinistros, danos e acidentes pessoais, bem como seguro contra sinistros ocorridos com bagagens despachadas, que serão etiquetadas individualmente. Bagagens de mão serão de responsabilidade exclusiva dos viajantes.

7.7) A Mar e Sol Viagens recusa todas as declarações e garantias, expressas ou implícitas, não expressamente contidas nestes TERMOS DE USO, inclusive as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infringência.

7.8) A Mar e Sol Viagens não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos SERVIÇOS.

7.9) A Mar e Sol Viagens não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do:

a) seu uso dos SERVIÇOS ou sua incapacidade de acessar ou usar os SERVIÇOS; ou

b) qualquer operação ou relacionamento entre você e qualquer membro do grupo ou prestador de serviço de transporte, ainda que com base em avaliações prévias dos usuários a Mar e Sol Viagens tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.

7.10) Você concorda que qualquer pagamento feito a você com base no seguro contra acidentes pessoais de passageiros mantido pela Mar e Sol Viagens ou pelo prestador de serviço de transporte reduzirá qualquer indenização devida a você decorrente daquele mesmo acidente.

7.11) Os SERVIÇOS da Mar e Sol Viagens poderão ser usados por você para facilitar a contratação, por você, de serviços de transporte em modalidades coletivas, mas você concorda que a Mar e Sol Viagens não tem responsabilidade em relação a você, por conta de qualquer serviço de transporte realizados por prestadores terceiros, salvo se expressamente estabelecida nestes TERMOS DE USO, incluindo, mas não se limitando a, rotas adotadas pelos motoristas ou por quaisquer itens perdidos nos veículos.

8) ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS
8.1) Você é o único responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os SERVIÇOS e será o único responsável por arcar com todas as taxas e encargos necessários para tanto.

8.2) Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os SERVIÇOS e quaisquer de suas atualizações.

8.3) A Mar e Sol Viagens não garante que os SERVIÇOS, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. Além disso, os SERVIÇOS poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas.

9) DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1) Ao acessar e usar os SERVIÇOS você concorda com os presentes TERMOS DE USO, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a Mar e Sol Viagens. Se você não concorda com estes TERMOS DE USO, você não pode acessar nem usar os SERVIÇOS.

9.2) Os presentes TERMOS DE USO encerram, substituem e superam todos os acordos, termos e acertos anteriores entre você e a Mar e Sol Viagens, prevalecendo sobre quaisquer outros ajustes anteriores.

9.3) Termos adicionais poderão se aplicar a determinados SERVIÇOS, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos SERVIÇOS.

9.4) Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes TERMOS DE USO para os efeitos dos respectivos SERVIÇOS, e prevalecerão sobre estes TERMOS DE USO em caso de conflito com relação às matérias específicas das quais eles venham a tratar.

9.5) A Mar e Sol Viagens poderá encerrar os SERVIÇOS a qualquer tempo, total ou parcialmente, ou mesmo apenas em relação a você, ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos SERVIÇOS ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo, independente de prévio aviso ou notificação, sem que disso resulte qualquer direito ou obrigatoriedade de pagamento de indenizações.

9.6) A Mar e Sol Viagens poderá alterar os TERMOS DE USO relativos aos SERVIÇOS a qualquer momento e os aditamentos entrarão em vigor quando a Mar e Sol Viagens fizer a postagem dos mesmos neste local.

9.7) A continuidade do uso dos SERVIÇOS após o aditamento dos TERMOS DE USO representa seu consentimento em vincular-se às novas regras e condições.

9.8) Quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação dos presentes TERMOS DE USO serão dirimidas conforme as leis brasileiras, no foro da Comarca de São Paulo/SP.

Política de Privacidade
Última modificação: 05/01/2018

A Mar e Sol Viagens Tecnologia Ltda. respeita a privacidade de seus usuários e está empenhada em protegê-la.

Esta Política de Privacidade tem como finalidade estabelecer as regras relativas à coleta, tratamento e utilização das informações fornecidas pelos usuários por meio do nosso site: maresolviagens.com.br ou do nosso aplicativo para dispositivos móveis (ambos denominados “Plataforma”).

Em conjunto com os nossos Termos de Uso, bem como os demais documentos existentes na Plataforma, a Política de Privacidade estabelece as bases segundo as quais os dados pessoais que coletamos dos usuários serão processados pela Mar e Sol Viagens.

Leia com atenção todos os pontos subsequentes. Ao acessar nossa Plataforma e concluir seu cadastro, você estará concordando integralmente com a Política de Privacidade aqui disposta.

As informações coletadas em razão do uso da Plataforma poderão ser retidas, armazenadas, processadas, acessadas, usadas e compartilhadas em caráter sigiloso, nos termos da legislação aplicável.

1. Dados dos usuários: coleta, tratamento e utilização
A Mar e Sol Viagens respeita a privacidade de seus usuários e está empenhada em protegê-la.

Leia com atenção todos os pontos subsequentes. Ao acessar nossa Plataforma e concluir seu cadastro, você estará concordando integralmente com a Política de Privacidade aqui disposta.

1. Dados dos usuários: coleta, tratamento e utilização
1.1. A Mar e Sol Viagens recolhe dados pessoais dos usuários através de vários meios, como o cadastro de registro do usuário (“Perfil”) e métodos de autenticação de redes sociais como o Facebook.

1.2. O envio de dados à Mar e Sol Viagens pelos usuários implica concordância ao acesso a tais dados, em especial, mas não se limitando, a: (i) nome completo; (ii) foto identificadora; (iii) apelido; (iv) número de telefone; v) país de utilização; (vi) e-mail; (vii) senha de acesso; (viii) meios de pagamento; (ix) dados de viagens, como origem e destino, tempo de duração, distância, e avaliação da empresa que prestou o serviço de transporte coletivo privado.

1.3. Os dados pessoais dos usuários serão inseridos em uma ficha padronizada pela Mar e Sol Viagens, para que seja possível (i) manter uma adequada relação com o usuário; (ii) permitir o acesso ao serviço prestado pela Mar e Sol Viagens; (iii) prestar, gerenciar, administrar, ampliar e melhorar os serviços prestados por meio da Plataforma; (iv) atender adequadamente qualquer consulta ou solicitação de informação realizada pelo usuário e; (v) cumprir com a legislação aplicável que regula os serviços da Mar e Sol Viagens.

1.4. A submissão de dados à Mar e Sol Viagens pelo usuário é totalmente voluntária e o usuário entende que a falta de qualquer dos dados solicitados poderá afetar a qualidade do serviço ofertado pela Mar e Sol Viagens ou mesmo impossibilitá-lo.

1.5. A utilização da Plataforma também poderá ensejar a coleta de outras informações sobre dispositivos utilizados pelo usuário, como, por exemplo, informações de rede móvel e modelos de sistema operacional.

1.6. Em razão da regulamentação do setor de transporte coletivo privado de passageiros na modalidade fretamento eventual, é obrigatório o envio, à empresa que prestará o serviço de transporte, do nome completo e de um documento de identidade do Usuário. Dessa forma, ao se cadastrar na Plataforma Mar e Sol Viagens e concordar com os Termos de Uso, o Usuário concorda com a divulgação desses dados à empresa que realizará o transporte.

1.7. A Mar e Sol Viagens poderá registrar as atividades efetuadas pelo Usuário na Plataforma, por meio da coleta de informações como: (i) endereço IP do Usuário; (ii) ações efetuadas pelo Usuário na Plataforma; (iii) datas e horários de acesso à Plataforma.

1.8. A Mar e Sol Viagens não divulgará, venderá ou alugará essas informações pessoais a terceiros, sem prévio consentimento do Usuário nesse sentido, ou conforme exigido por lei ou decisão judicial, salvo com relação às empresas prestadoras dos serviços de transporte coletivo privado, uma vez que as viagens realizadas por meio da Plataforma presumem o compartilhamento das informações necessárias ao servido.

1.9. As informações fornecidas à Mar e Sol Viagens poderão ser utilizadas, de forma agregada, para a realização de análises, estudos ou melhorias do sistema.

1.10. O Usuário se compromete a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.

1.11. A avaliação, pelos usuários, das empresas prestadoras de serviços de transporte será confidencial, mantendo-se anônima a identidade do avaliador.

1.12. O cadastro do Usuário na Plataforma implica autorização para envio, pela Mar e Sol Viagens, de correios eletrônicos e/ou mensagem SMS, e notificações por push e/ou em aplicativos, com conteúdo de natureza informativa e promocional estritamente relacionados ao serviço.

1.13. Se o Usuário desejar revogar a autorização mencionada no item 1.8., para os casos de notificações no aplicativo e/ou por push, poderá fazê-lo através das configurações de seu aparelho.

2. Segurança dos dados pessoais dos usuários
2.1. Embora a Mar e Sol Viagens cumpra com rigor todos os padrões de segurança para proteger as informações coletadas, infelizmente não há um método totalmente seguro de armazenamento eletrônico de dados. Dessa forma, apesar de todos os esforços da Mar e Sol Viagens com o intuito de proteger as informações coletadas, não é possível garantir segurança absoluta.

3. Alterações na Política de Privacidade
3.1. A Mar e Sol Viagens se reserva no direito de alterar esta Política de Privacidade, bem como qualquer outra política da Plataforma, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação na Plataforma, e sendo que o uso desta depois da publicação implicará aceitação das alterações. Dessa forma, é recomendado que o usuário releia a Política de Privacidade sempre que acessar a Plataforma para se certificar de que aceita os termos propostos.

3.2. Em caso de alterações substanciais na Política de Privacidade ou relativa à forma de uso dos dados dos usuários, a Mar e Sol Viagens promoverá esforços para dar publicidade às alterações, como, por exemplo, inserindo uma mensagem na Plataforma.

4. Contato
4.1. Caso o usuário pretenda obter mais esclarecimentos sobre nossa Política de Privacidade ou caso queira nos dar sua opinião sobre nossas práticas de privacidade ou sobre a forma de uso de seus dados pessoais, poderá entrar em contato conosco por meio do nosso canal de atendimento.

5. Lei e foro aplicáveis
5.1. Eventuais litígios referentes ao uso da Plataforma ou relativo à Política de Privacidade deverão ser submetidos ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado de Belo Horizonte -MG , Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e será julgado conforme as leis da República Federativa do Brasil.